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Capacitação
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Publicado em 4/10/22, às 11h26.

curso lei 14133 ccafA interpretação, aplicação prática e jurisprudência dos Tribunais de Contas relativas à nova lei de licitações foram temas do curso promovido pela Comissão de Controle Administrativo e Financeiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A capacitação contou com a participação de 57 inscritos, entre membros e servidores.

A capacitação sobre a Lei nº 14.133/21, realizada de 26 a 30 de setembro, incluiu aspectos relacionados à licitação e contratos administrativos, como fases interna e externa, dispensas, inexigibilidades, alienações, fiscalização, irregularidades, controles e princípios.

Ao elaborar o conteúdo programático do curso, o objetivo foi fomentar o conhecimento sobre a lei que começa a ser definitivamente aplicada a partir de abril de 2023 e alertar para eventual necessidade de adaptação dos procedimentos internos ao regime de contratações pelas unidades do Ministério Público.

O conselheiro do CNMP e presidente da Comissão de Controle Administrativo e Financeiro, Antônio Edílio, considera de extrema relevância que haja empenho por parte dos gestores de recursos públicos em capacitar os profissionais que atuam nessa área, para que implementem corretamente as novas regras.

"A Lei 14.133/2021 é uma norma recente em nosso ordenamento e trouxe importantes mudanças a serem observadas pela Administração Pública, em especial quanto às modalidades de licitação e critérios de julgamento, além de princípios como o diálogo competitivo, a otimização e a transparência dos procedimentos licitatórios e contratações”, afirmou o conselheiro.