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Segurança pública
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Publicado em 22/11/22, às 18h31.

Durante a 17ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público, realizada nesta terça-feira, 22 de novembro, o presidente do CNMP, Augusto Aras, reforçou a colaboração da instituição ao programa de assistência às vítimas promovido pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

Na ocasião, Aras comunicou que, no dia 16 de novembro, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), lançou edital de chamamento público com o objetivo de “estabelecer os procedimentos, critérios e prioridades para a apresentação de propostas para o financiamento do Programa Depen de Assistência às Vítimas de Crime (ProDAV)".

O edital tem como base a Lei Complementar 79/94, que prevê a possibilidade de aplicação dos recursos do Funpen em programas de assistência à vítima.

O programa irá subsidiar a implementação e ampliação dos Núcleos ou Centros de Atendimento às Vítimas nos Ministério Públicos Estaduais e distritais, viabilizando a concretização da previsão normativa da Resolução CNMP nº 243/2021.

Aras explicou que o edital surgiu com base em “diálogos firmados entre o CNMP e o Depen, o qual destaco a atuação da diretora-geral, Tânia Fogaça, e do diretor de Políticas Penitenciárias, Sandro Abel Barradas, sendo um grande legado do Movimento Nacional em Defesa dos Direitos das Vítimas, iniciado no CNMP”.

Além disso, o presidente do CNMP salientou que “o programa oportuniza, ao alcance das unidades ministeriais estaduais e distrital, recursos que ultrapassam 24 milhões de reais, tornando factível a criação dos Núcleos de atendimento às vítimas, e possibilitando alterar o desfecho de inúmeras histórias”.

Aras complementou que se trata de “uma grande conquista, não Ministério Público, mas sim de toda a sociedade brasileira. Que possamos continuar a caminhada rumo ao necessário reposicionamento humanístico e contribuir com a concretização dos ideais de justiça, liberdade e solidariedade, em busca da obtenção da tão desejada paz social”.

De acordo com Aras, o Movimento Nacional em Defesa dos Direitos das Vítimas “vem fortalecer o compromisso institucional do Ministério Público brasileiro em servir à sociedade, principalmente por meio do trato digno de todas as figuras processuais, e contribuindo para reforçar que a vítima nunca tem culpa”.

Movimento Nacional em Defesa dos Direitos das Vítimas

O Movimento Nacional em Defesa dos Direitos das Vítimas tem o objetivo de desenvolver ações coordenadas de mobilização, capacitação e incentivo a boas práticas para proteger e assegurar os direitos de vítimas de violência, omissão, ódio, intolerância, insegurança, desigualdade ou exploração. A iniciativa parte da premissa de que todas as pessoas que tiveram seus direitos violados devem ter atendimento adequado, proteção, acolhimento, resposta célere e reparação.

O projeto é uma realização conjunta do CNMP, do Ministério Público Federal e da Escola Superior do Ministério Público da União, contando com diversos apoiadores como a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG).

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