Na sexta-feira, 13 de janeiro, o presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Augusto Aras, indicou os conselheiros Jaime de Cassio Miranda e Ângelo Fabiano Farias para participarem, como titular e suplente, respectivamente, do grupo de trabalho que irá apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm).

O conselheiro Jaime de Cassio é presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do CNMP. Já o conselheiro Ângelo Fabiano preside a Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público.

As indicações foram solicitadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, que coordenará o grupo de trabalho. Com base no Decreto nº 11.366/2023, além do MJSP e do CNMP, irão compor o GT os Ministérios da Defesa e da Fazenda, a Polícia Federal, o Conselho Nacional de Justiça, a Advocacia-Geral da União, o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, além de instituições sem fins lucrativos com atuação no tema, indicadas pelo ministro de Justiça e Segurança Pública.

O coordenador do grupo de trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades públicas e de instituições privadas e especialistas para participar de suas reuniões. A participação no GT será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

O prazo para conclusão dos trabalhos será de 60 dias, contado da data da designação de seus membros, admitida prorrogação por igual período. O relatório final das atividades do grupo de trabalho será encaminhado ao ministro da Justiça e Segurança Pública para apreciação.

Foto: Sergio Almeida (Secom/CNMP).