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Publicado em 28/2/23, às 12h39.

daniel carnio decisoes extrajudiciaisO Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, por unanimidade, proposta que altera a Resolução CNMP nº 173/2017, para estabelecer a necessidade de envio automatizado ao CNMP das decisões dos órgãos colegiados dos ramos e unidades do Ministério Público investidos do controle da atuação extrajudicial finalística. A aprovação ocorreu nesta terça-feira, 28 de fevereiro, durante a 2ª Sessão Ordinária de 2023.

De acordo com o texto, apresentado pelo conselheiro Rodrigo Badaró e relatado pelo conselheiro Daniel Carnio (foto), as decisões enviadas pelos Ministérios Públicos irão alimentar o Sistema de Decisões Colegiadas, que centralizará no portal do CNMP a pesquisa de julgados pelo Ministério Público.

Entende-se por atuações extrajudiciais aquelas desenvolvidas pelos membros do Ministério Público, instrumentalizadas por procedimentos administrativos próprios, inclusive os previstos na Resolução CNMP nº 23/2007.

O Sistema de Decisões Colegiadas deverá seguir, guardadas as devidas proporções, os padrões utilizados nas buscas de jurisprudência dos sítios dos Tribunais Superiores, marcadamente no que se refere aos campos de pesquisa e à possibilidade de acessar o inteiro teor das decisões.

As unidades e ramos do Ministério Público terão o prazo de até seis meses, a contar da entrada em vigor da resolução, para implementar o sistema web service que irá automatizar o envio das informações que alimentarão o Sistema de Decisões Colegiadas. Para orientar a utilização do novo sistema, a Secretaria de Tecnologia da Informação do CNMP vai divulgar um manual.

Às unidades ministeriais que não tiverem recursos financeiros, tecnológicos ou humanos para implementação do sistema web service será dada a possibilidade de preenchimento manual das informações em plataforma disponibilizada no Sistema de Decisões Colegiadas.

Devem ser disponibilizadas ao CNMP as decisões publicadas a partir da data de entrada em vigor da resolução.

Justificativa
O relator da proposta, conselheiro Daniel Carnio, votou pela aprovação do texto nos exatos termos em que foi apresentado. Seguindo entendimento do conselheiro Rodrigo Badaró, autor da proposição, Carnio mencionou que poucas unidades do Ministério Público estão cumprindo a determinação da Resolução CNMP nº 173/2017 de, no prazo de um ano, disponibilizar em seus portais as decisões dos Conselhos Superiores, Colégios de Procuradores e Câmaras de Coordenação e Revisão. De acordo com o conselheiro, isso ocorre porque “demanda o desenvolvimento de plataformas virtuais internas, e muitas unidades não dispõem de recursos nem priorizam essa necessidade”.

Para facilitar a disponibilização dessas decisões em meio virtual, a Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (Calj), da qual o conselheiro Badaró é presidente, “teve a ideia de centralizar esses dados e desenvolver uma ferramenta de busca a ser disponibilizada em seu portal, bastando que os ramos e unidades enviem as decisões via web service do Conselho, ou seja, de forma automatizada, o que seria uma grande facilidade tanto para os usuários quanto para as unidades ministeriais”.

Ambos os conselheiros concluíram que “a importância de proporcionar uma plataforma consolidada de pesquisa das decisões proferidas pelos Conselhos Superiores, pelos Colégios de Procuradores e pelas Câmaras de Coordenação e Revisão está no fato de que esse acervo de decisões serve de guia para a atuação extrajudicial dos membros dos diversos ramos do Ministério Público brasileiro, além de propiciar uniformidade de atuação e, consequentemente, mais segurança jurídica para os cidadãos”.

Próximos passos
A proposição aprovada seguirá para a Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (Calj), que, se entender cabível, apresentará redação final da proposta. Então, o texto será apresentado na sessão plenária seguinte para homologação. Após, a resolução será publicada no Diário Eletrônico do CNMP e entrará em vigor.

Processo nº 1.00630/2022-42 (proposição).

Foto: Sergio Almeida (Secom/CNMP).