O campo da insolvência na perspectiva das mulheres do Direito que atuam na área de recuperação e insolvência empresarial foi a abordagem trazida pelo seminário "As mulheres do Direito no campo da Insolvência", realizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) na tarde de segunda-feira, 27 de março. O seminário é fruto da atuação do Grupo de Trabalho criado para aprimorar a atuação judicial e extrajudicial do Ministério Público brasileiro nos casos de recuperação e falência de empresas.

Realizado no mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, o evento teve o apoio da Connecting Women Wordwild (IWRIC) – Confederação Internacional de Insolvência e de Reestruturação Feminina –, uma associação fundada nos Estados Unidos que conecta e qualifica profissionais mulheres do campo do Direito da Insolvência; e da Black Sisters in Law (BSL), iniciativa comprometida com a conexão, promoção e crescimento de advogadas negras atuantes nas mais diversas áreas do Direito, no Brasil e em todo o mundo, com mais de 800 integrantes.

A abertura do seminário foi feita pelo presidente da unidade Nacional de Capacitação do CNMP, conselheiro Daniel Carnio Costa, que destacou o simbolismo do evento em trazer a perspectiva feminina para a discussão de uma temática, cujo campo de atuação ainda é majoritariamente masculino.

O conselheiro falou sobre o papel do GT para atuação do Ministério Público em processos que visam dar um tratamento adequado à crise empresarial de maneira a preservar a atividade, os empregos, os investimentos, os produtos e serviços, bem como a criação e circulação de riquezas. “O Ministério Público é um agente importante que atua em todos esses processos e que tem por vocação profissional cuidar do interesse público. Esses processos de insolvência são permeados pelo interesse público e pelo caráter social dada a natureza dos valores e dos bens tutelados”, disse.

Representando o conselheiro Otávio Luiz Rodrigues Jr., a membra auxiliar da Comissão de Direitos Fundamentais, Andréa Teixeira de Souza, disse que a temática do seminário chamou atenção pelo recorte de gênero e pela especificidade da matéria. “As mulheres, em alguns momentos, são chamadas para discutir apenas gênero, mas elas têm de ser chamadas e convidadas para todo e qualquer assunto”, destacou, elogiando a iniciativa de tratar de um tema específico como insolvência sob a perspectiva feminina.

Nas respectivas falas de abertura, os conselheiros Paulo Cézar dos Passos e Engels Augusto Muniz também ressaltaram a importância do olhar feminino trazido para a discussão da temática. “Nós todos, homens e mulheres, e especialmente, homens e mulheres que integramos o sistema de Justiça, temos uma obrigação moral, funcional e constitucional de promover equidade de gênero e dar visibilidade a todos e todas na instituição, especialmente no Ministério Público”, disse Passos.

O evento foi realizado no formato híbrido: de forma presencial, no auditório do CNMP, e transmitido pelo canal do conselho no YouTube.

Além disso, foi dividido em dois blocos para expor sobre a atuação repressiva e resolutiva nas causas de recuperação judicial e falência de empresas (venda de ativos; fiscalização da devedora; e fiscalização do cumprimento do plano), tendo como mediadoras Ana Carolina Fernandes Moreno e Gabriela Campostrini, advogadas que também integram o Grupo de Trabalho do CNMP, e, como palestrantes, a promotora de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais, Sumaia Chamon Junqueira, as advogadas integrantes do IWIRC Liv Machado, Maria Fabiana Santanna e Júlia Langen, e as advogadas integrantes da BSL Dione Assis e Jeniffer Gomes.

Dentre os debates, destaca-se a reflexão da promotora de Justiça Sumaia Chamon, integrante do GT, de que o Ministério Público sempre busca a resolutividade mesmo nas suas atividades repressivas, uma dicotomia, segundo ela, a ser vencida na atuação de feitos do Direito da Insolvência, que recomenda promotorias especializadas com atribuições cíveis e criminais. Sobre o instrumento do Acordo de Não Persecução Penal para casos de crimes falimentares, problematizou as suas peculiaridades, que impõe toda a cautela a exigir o requisito da reparação do dano, e sua suficiência ou utilidade e alcance para reprimir fraudes.

Ao encerrar o seminário, a membra auxiliar Fabíola Sucasas Negrão Covas destacou, dentre os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, a promoção da igualdade de gênero em todos os espaços.

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Fotos: Sergio Almeida (Secom/CNMP)