O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) julgou 30 processos durante a 4ª Sessão Ordinária de 2023, realizada nessa terça-feira, 28 de março. Além disso, houve cinco prorrogações de prazo de processos disciplinares.
O maior número de julgados foi referente a conflitos de atribuições: 19. Os demais processos trataram das seguintes classes processuais: notícia de fato, pedido de providência, procedimento de controle administrativo, processo administrativo disciplinar, proposição, reclamação disciplinar e reclamação para preservação da autonomia do Ministério Público.
A sessão marcou a aprovação, por unanimidade, do Código de Ética do Ministério Público brasileiro. A proposta foi relatada pelo conselheiro Jaime de Cassio Miranda.
Também da relatoria do conselheiro Jaime de Cassio Miranda, o Plenário aprovou proposta de enunciado que visa a uniformizar o julgamento de conflitos de atribuições que digam respeito a instituições de ensino superior.
No início da sessão, foi realizada solenidade de adesão da Agência Nacional de Saúde ao Pacto Nacional pela Consciência Vacinal. À tarde, a 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal também assinou o documento.
Na sequência, o presidente do CNMP, Augusto Aras, apresentou proposta para conceder ao ex-procurador-geral da República e ministro do Supremo Tribunal Federal aposentado, Sepúlveda Pertence, a comenda Ordem Nacional do Mérito do Ministério Público. A homenagem poderá ser concedida a integrantes das carreiras do Ministério Público, do Judiciário, da advocacia e quaisquer outras personalidades nacionais ou estrangeiras que, por suas atividades, tenham contribuído para o engrandecimento do Ministério Público brasileiro.
Durante a sessão, também, Aras e conselheiros falaram sobre a tramitação e a importância da proposta de resoluçãoque institui a Política Nacional de Atenção Continuada à Saúde Mental dos Integrantes do Ministério Público. Devido ao grande número de sugestões recebido sobre o tema, o relator da proposição, conselheiro Moacyr Rey Filho, enviou o material para ser analisado pela Comissão de Saúde do CNMP, presidida pelo conselheiro Jayme de Oliveira.
Além disso, o presidente do CNMP comunicou que o Movimento Nacional em Defesa das Vítimas realiza, nessa quinta-feira, 30 de março, às 11 horas, a terceira edição do projeto CNMP TALKS, com o tema sobre "Reparação de danos: vítimas mulheres e seus dependentes".
O conselheiro Rogério Varela, presidente da Comissão da Infância, Juventude e Educação (Cije), apresentou proposta de resolução que dispõe sobre a atuação integrada do Ministério Público para a efetiva defesa e proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme as Leis nºs 13.431/2017 (Lei da Escuta Protegida) e 14.344/2022 (Lei Henry Borel).
Por sua vez, o presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP), conselheiro Jaime de Cassio Miranda, apresentou proposta de recomendação para que os ramos e as unidades do Ministério Público adotem providências para a cobrança da pena de multa fixada em sentença penal condenatória ou homologatória.
Já o presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ), Rodrigo Badaró, lançou a quarta edição do Ementário de Conflitos de Atribuições, que reúne 548 ementas de decisões proferidas pelo Plenário do CNMP sobre o assunto.
O conselheiro Rinaldo Reis anunciou iniciativas da Comissão do Meio Ambiente (CMA), da qual é presidente: a realização do terceiro ano do programa Diálogos Ambientais e o lançamento do projeto “Tutoria de sistemas ambientais”.
Sessão ordinária de 11 de abril: pauta trancada
A próxima sessão ordinária do CNMP está marcada para o dia 11 de abril, às 9 horas, conforme prevê o calendário de sessões do primeiro semestre deste ano. A pauta de julgamentos da 5ª Sessão Ordinária será trancada e composta pelos processos que não foram julgados na 4ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira, 28 de março.
Além disso, mantêm-se, para a sessão do dia 11 de abril, as sustentações orais dos processos que não forem julgados na 4ª Sessão Ordinária, ficando vedada nova inscrição para sustentação oral, conforme previsto no §5º do art. 54 do Regimento Interno do CNMP.
Todas as sessões do Conselho são transmitidas, em tempo real, pelo canal oficial da instituição no YouTube.
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