O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) reconhecerá 27 unidades e ramos do Ministério Público com o selo "Respeito e Inclusão no Combate ao Feminicídio". A premiação será entregue nesta quarta-feira, 10 de dezembro, durante cerimônia na sede do CNMP, em Brasília, com transmissão pelo canal do Conselho no YouTube. 

O selo reconhece boas práticas e ações que promovem a proteção das mulheres e a prevenção do feminicídio. As unidades foram avaliadas com base no cumprimento de três metas prioritárias estabelecidas pela Corregedoria Nacional, relacionadas à capacitação, ao monitoramento das medidas protetivas de urgência e à articulação com a rede de proteção.

Durante o evento, a Corregedoria Nacional do Ministério Público também lançará uma publicação inédita de atuação na temática: o "Manual de Atuação do Ministério Público no Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres". 

A iniciativa busca fortalecer a atuação do Ministério Público no enfrentamento da violência doméstica e familiar, temática transversal e prioritária para a instituição.  
 
Durante a solenidade, serão entregues troféus e certificados às unidades do MP que cumpriram integralmente as metas estabelecidas pela Corregedoria Nacional, relacionadas à capacitação, ao monitoramento das medidas protetivas de urgência e à articulação com a rede de proteção.

O presidente do CNMP, Paulo Gonet, conselheiros, procuradores-gerais de Justiça, corregedores, membros do MP, magistrados, integrantes da rede de atendimento e o público em geral participam do evento. Durante a cerimônia, o ator Malvino Salvador e a advogada e influencer digital Fayda Belo apresentarão a temática e anunciarão as unidades premiadas. A ativista Maria da Penha, referência histórica no combate à violência doméstica, também foi convidada para o evento. 
 
Dia Internacional dos Direitos Humanos 
 
No evento, a Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF) celebrará o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Celebrada em 10 de dezembro, a data lembra a adoção, em 1948, da Declaração Universal dos Direitos Humanos pela Organização das Nações Unidas (ONU), marco histórico que estabeleceu garantias fundamentais e segue orientando, até hoje, a atuação institucional voltada à proteção desses valores. 
 
Selo Respeito e Inclusão 

O selo "Respeito e Inclusão no Combate ao Feminicídio" reconhece boas práticas e ações que promovem a proteção das mulheres e a prevenção do feminicídio. De acordo com a Corregedoria, a concessão do selo tem como objetivos ampliar a eficácia e o cumprimento das medidas protetivas de urgência, garantir maior segurança às mulheres em situação de violência e estabelecer parâmetros nacionais para a atuação do MP.

A iniciativa também incentiva a articulação entre Ministério Público, Judiciário, polícias e demais órgãos da rede de atendimento, além de promover campanhas de conscientização sobre a importância das medidas protetivas para prevenir casos de feminicídio.

Os dados reforçam a urgência do tema: segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 12,7% das vítimas de feminicídio em 2023 possuíam uma medida protetiva ativa no momento do crime. As tentativas de feminicídio cresceram 7,1% no mesmo período, totalizando 2.797 registros.

Para enfrentar esse cenário, a Corregedoria Nacional estabeleceu três metas prioritárias:  a primeira foi a criação de parâmetros nacionais de atuação por meio da capacitação de membros e servidores para atuar na perspectiva de gênero, da garantia de acesso de mulheres em situação de violência doméstica a serviços de acolhimento, assistência psicológica e proteção, além do aprimoramento do canal de atendimento para essas demandas.

A segunda meta buscou a implementação e monitoramento de ferramentas de proteção e fiscalização das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, por meio da atuação articulada entre Ministério Público, Judiciário, Polícias e outros agentes da rede; e a terceira meta estimulou a promoção de campanhas de conscientização, potencializando as ferramentas de proteção e prevenção do feminicídio. O cumprimento dessas diretrizes, comprovado por formulário específico, determinou o nível de certificação de cada unidade do MP.

Manual inédito 

Além da certificação, a Corregedoria Nacional lançará o "Manual de Atuação do Ministério Público no Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres". A publicação, com 58 páginas organizadas em oito capítulos, reúne diretrizes jurídicas e operacionais, boas práticas e recomendações extraídas das correições ordinárias realizadas nas unidades do Ministério Público em 2024 e 2025.

Entre outras diretrizes, o manual orienta sobre temas como a responsabilidade da Polícia Civil no cumprimento das medidas protetivas, o uso estratégico do Cadastro Nacional de Violência Doméstica, a aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco e a importância dos grupos reflexivos para homens autores de violência. O documento destaca ainda a necessidade de atuação integrada entre promotorias e a rede de proteção, com foco na prevenção, na proteção integral e na responsabilização dos agressores. O texto também homenageia Maria da Penha Maia Fernandes, ícone da luta pelos direitos das mulheres.

Correições 

Ao longo de 2025, o enfrentamento da violência doméstica foi um dos eixos centrais das Correições Ordinárias em Direitos Fundamentais conduzidas pela Corregedoria Nacional do Ministério Público, tema debatido em todos os ciclos de debates realizados ao longo do ano nas unidades do MP. No total, 24 correições foram realizadas, abrangendo 439 Promotorias de Justiça, 19 Núcleos e oito Centros de Apoio com atuação direta no combate e na assistência às mulheres em situação de violência.

Durante essas visitas, além de conhecer boas práticas desenvolvidas pelas unidades do MP, a Corregedoria coletou informações e experiências que subsidiaram a elaboração do Manual de Atuação do Ministério Público no Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres, a ser lançado no dia 10 de dezembro.

AGENDA 

Cerimônia de entrega do selo "Respeito e Inclusão no Combate ao Feminicídio" e lançamento do "Manual de Atuação do Ministério Público no Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres"  

Data: 10 de dezembro  
Horário: 15 horas  
Local: sede do CNMP, em Brasília  
Transmissão: canal do Conselho no YouTube 

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