A Comissão da Infância, Juventude e Educação (CIJE) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), presidida pelo conselheiro Carl Olav Smith, deu início a uma nova etapa do projeto Ler é um Direito com o envio de dados estratégicos sobre alfabetização na idade certa aos procuradores-gerais de Justiça dos Ministérios Públicos dos Estados e aos procuradores-chefes do Ministério Público Federal. O objetivo é subsidiar o planejamento da atuação ministerial, priorizando a indução e o monitoramento de políticas públicas voltadas à alfabetização de crianças até o 2º ano do ensino fundamental.

O material encaminhado reúne um kit de atuação, um painel de Business Intelligence (BI), um checklist de acompanhamento e um levantamento dos municípios prioritários, entre outras informações. As ferramentas foram desenvolvidas para apoiar o Ministério Público na identificação de territórios que demandam maior atenção, no acompanhamento das políticas públicas educacionais e na avaliação da evolução dos indicadores de alfabetização. 

Por meio do kit de atuação, o CNMP orienta os ramos e as unidades do Ministério Público a expedirem recomendações aos prefeitos e aos secretários municipais de Educação para que promovam a adesão aos programas estaduais de alfabetização na idade certa. Também recomenda a elaboração, em articulação com os órgãos estaduais de educação, de um Plano Municipal de Ação pela Alfabetização, alinhado ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, contendo diagnóstico, metas, estratégias, cronograma e mecanismos de monitoramento. 

 

Outra orientação é a adequação dos Planos Municipais de Educação às diretrizes dos programas estaduais de alfabetização e às metas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA). O CNCA estabelece como objetivo que 80% das crianças estejam alfabetizadas até 2030, articulando ações de assistência técnica e financeira aos entes federativos com iniciativas como o Programa Escola em Tempo Integral, o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) Alfabetização e o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb). 

 

O ofício também incentiva a utilização permanente do Painel de BI, do checklist mensal e dos demais instrumentos para o planejamento, o monitoramento e a avaliação da atuação ministerial, além do diálogo institucional com os gestores públicos para identificar as causas dos baixos índices de alfabetização e acompanhar as providências adotadas pelos entes federativos. Quando necessário, o documento orienta a adoção de medidas extrajudiciais ou judiciais para assegurar a efetividade do direito à alfabetização.  

 

Para a CIJE, a permanência de elevados índices de analfabetismo, inclusive entre crianças em idade de escolarização obrigatória, representa violação ao direito fundamental à educação e reforça a necessidade de políticas públicas voltadas à alfabetização. 
 
Inteligência de dados 

 

O Painel de BI da Alfabetização na Idade Certa reúne informações do CNCA; dos anos iniciais do ensino fundamental de todo o país; da Educação de Jovens e Adultos (EJA), além de dados para atuação estratégica. 

 

Nos anos iniciais do ensino fundamental, o levantamento contempla 77,57 mil escolas, 11,69 milhões de matrículas e 674,92 mil professores. Entre os municípios listados, 1.493 não atingiram a meta do Indicador Criança Alfabetizada (ICA), o que representa 27,3% do total. 

 

O painel também permite identificar localidades prioritárias, nas quais a atuação ministerial pode produzir maior impacto. Um dos destaques é a concentração de estudantes não alfabetizados. Em 2025, 16,74% dos alunos não alfabetizados do Brasil estavam concentrados em apenas 12 municípios, que representam 0,22% dos 5.570 municípios brasileiros. O levantamento também aponta que essa concentração aumentou em relação a 2023, quando esses municípios respondiam por 12,78% do total de estudantes não alfabetizados. 

 

 

Lançado em 9 de dezembro de 2025, o projeto Ler é um Direito propõe um pacto nacional para articular, coordenar e fortalecer a atuação do Ministério Público no enfrentamento do analfabetismo. 

 

A iniciativa está estruturada em dois eixos complementares. O primeiro concentra esforços para assegurar a alfabetização das crianças na idade recomendada, por meio do acompanhamento dos indicadores educacionais e das políticas públicas desenvolvidas por estados e municípios. O segundo é voltado à Educação de Jovens e Adultos (EJA), com foco na redução do analfabetismo entre pessoas que não tiveram acesso à educação básica ou não a concluíram na idade adequada. 

 

Como suporte à atuação ministerial, o projeto conta com o painel "MP pela Alfabetização", ferramenta de inteligência que consolida dados e indicadores para apoiar o diagnóstico, o planejamento, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas de alfabetização em todo o país. 
 
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