O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público reúne-se na segunda-feira, 23 de abril, na 4ª sessão extraordinária de 2007. Na pauta da sessão, entre os 91 processos, encontram-se quatro propostas de resolução.

Entre elas, uma proposta do conselheiro Osmar Machado estabelece regras para o exercício do controle externo da atividade policial pelos membros do Ministério Público em todo o Brasil.

Além dessa, também está na pauta da sessão de segunda um projeto, de autoria do conselheiro Hugo Cavalcanti, que propõe a proibição de as unidades do Ministério Público requisitarem parentes de membros ou de servidores que prestaram concurso para outros órgãos para atuarem no MP.

Um outro projeto, de autoria do conselheiro Gaspar Viegas, quer a regulamentação da escolha do representante do Ministério Público da União no Conselho Nacional de Justiça.

Por último, uma proposta do conselheiro Alberto Cascais estabelece regras para o exercício de cargos de direção e administração em cooperativas de crédito por membros do Ministério Público.

Adilson de Carvalho

Assessoria de Comunicação CNMP

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