Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Encarregado pelo tratamento de dados - Conselho Nacional do Ministério Público

O Encarregado pelo Tratamento de Dados é a "pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)", conforme preconiza o art. 5º, inciso VIII, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

Suas atividades, definidas pelo art. 41, §2º, da mesma norma, consistem em:

"I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares."

No âmbito do CNMP, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, designado por meio da Portaria CNMP-PRESI n° 202, de 09 de novembro de 2020, e seus contatos, em atendimento ao art. 41, §1º, da LGPD, são:

Nome: Daniel Azevedo Lôbo
Cargo: Procurador da República
Secretário-Geral Adjunto do CNMP
Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Telefone: (61) 3366-9101