A Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública é um dos órgãos do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), tendo, como comissão permanente, atribuições para o desenvolvimento de estudos de temas e realização de atividades específicas relacionados à respectiva área de atuação, conforme previsto no Regimento Interno.
A Comissão tem composição prevista no Regimento Interno sendo integrada por Conselheiros, Membros Auxiliares e servidores, tendo como Presidente um Conselheiro eleito pelo Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para mandato de um ano, em regra.
Dentre as atividades desta Comissão se destacam a análise e estudo de questões no âmbito de Procedimentos Internos de Comissão (PIC), que podem resultar em adoção de providências para o aperfeiçoamento das atividades correlatas, bem como a realização de visitas aos estabelecimentos prisionais e às delegacias de polícia e demais órgãos afins.
As inspeções e as visitas mencionadas são realizadas pelos Membros dos Ministérios Públicos, nos termos da Resolução nº 56/2010 e da Resolução nº 20/2007, respectivamente, materializando-se por meio de relatórios baseados em formulários disponíveis no sítio do Conselho Nacional do Ministério Público.
Os formulários correspondentes às inspeções aos estabelecimentos prisionais civis e militares federais, bem como às delegacias de polícia e órgãos afins, depois de preenchidos e encaminhados, servem para a consolidação das informações coletadas em bancos de dados que subsidiam sistemas próprios e orientam as atividades da Comissão.
A Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública realiza reuniões e eventos periódicos, divulgando deliberações e conclusões, bem como edita publicações concernentes às suas atividades.
Clique e confira também:
Sistema Prisional:
Sistema de Inspeção Prisional do Ministério Público (SIP-MP)
Sistema de Resoluções: Estabelecimento Penal Militar Federal
Formulários de inspeção ao estabelecimento prisional: anual e trimestral
Formulários de inspeção ao estabelecimento prisional militar federal: anual e trimestral
Instruções e dúvidas frequentes – FAQ
Cronograma de preenchimento do SIP-MP – 2015
Relatórios da Comissão: visitas aos estabelecimentos prisionais
Reuniões da Comissão: Sistema Prisional
Ação Nacional – Fase 3 – Multiplicando a Estratégia: Sistema Prisional
Programa Segurança Sem Violência
Estratégia Nacional do Sistema Humanizado de Execução Penal (ENASEP)
Publicações do Sistema Prisional
Banco de petições: pedidos administrativos, ações coletivas etc. [em elaboração]
Boas práticas: Atuação jurídica em geral, educação, saúde, trabalho etc. [em elaboração]
Controle Externo da Atividade Policial
Formulários de visitas às delegacias de polícia e órgãos afins
Instruções e dúvidas frequentes – FAQ
Relatórios da Comissão: visitas às delegacias de polícia e órgãos afins
Reuniões da Comissão: Controle Externo da Atividade Policial
Eventos do Controle Externo da Atividade Policial
Ação Nacional – Fase 3 – Multiplicando a Estratégia: Controle Externo da Atividade Policial
Publicações do Controle Externo da Atividade Policial
Sistema de registro de mortes decorrentes de intervenção policial
I Encontro Nacional do MP com atuação perante a Justiça Militar