O Cadastro Nacional de Violência Doméstica foi instituído pela Resolução CNMP nº 135/2016, alterada pela Resolução CNMP nº 167/2017, cuja proposta foi iniciativa da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais. A resolução dá concretude ao disposto no artigo 26, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, que estabelece atribuição ao Ministério Público para cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Acesso ao Cadastro Nacional de Violência Doméstica
Relatório Estatístico Anual do Cadastro Nacional de Violência Doméstica 2021
Manual do Usuário atualizado em 2019
Manual Técnico atualizado em 2019
Tabela da Taxonomia do Cadastro Nacional de Violência Doméstica atualizada em 2019
Manual do Usuário 2016
Manual Técnico 2016