Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Normativos - Conselho Nacional do Ministério Público

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Governança e Gestão

A política de governança do Conselho Nacional do Ministério Público consiste no conjunto de princípios e de diretrizes para realizar os mecanismos de governança na instituição.

Foi construída de forma colaborativa e instituída por meio da Portaria CNMP-PRESI nº 197, de 03 de novembro de 2020, tendo como fundamentos a Política de governança da Administração Pública Federal, definida por meio do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017; a 3ª edição do Referencial Básico de Governança Pública Organizacional do Tribunal de Contas da União, de novembro de 2020; o benchmarking realizado em dez instituições públicas federais; e o diagnóstico realizado no CNMP em 2020.

Ainda, foram considerados os seguintes normativos internos: