Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências - Conselho Nacional do Ministério Público

Principais Unidades Envolvidas:

  • Presidência;
  • Plenário;
  • Gabinetes (Conselheiros).

Produtos:

Atos Regulamentares do CNMP (Portarias, Resoluções e Normativos em geral).

Clientes:

  • Sociedade;
  • MP brasileiro;
  • Plenário e Comissões;
  • Conselheiros.

Necessidades:

Regulamentar a atuação do MP brasileiro e do próprio CNMP junto à sociedade.