PORTARIA CNMP-PRESI Nº 67, DE 10 DE MAIO DE 2019.
Regulamenta o pagamento da Gratificação de Projeto no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.
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PORTARIA CNMP-SG N° 53, DE 15 DE MARÇO DE 2019.
Divulga os projetos estratégicos do Planejamento Estratégico do Conselho Nacional do Ministério Público, com vigência prevista de 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2023.
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