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  • Exercício Nº do Processo de Prestação de Contas Situação   Acórdão/Julgado
     2017  N/A*  -
     2018  19.00.1400.0011680/2018-62  Regulares e regulares com ressalva  AC 9.222/2020 - 1ª Câmara
     2019  N/A*  - -
     2020**  19.00.1400.0000588/2021-98  Pendente de julgamento  -
     2021** 19.00.1410.0005822/2021-56  -  -
    Data da última atualização: 14/12/2021
    Fonte da informação: TCU e SEI do CNMP

    *Na vigência da Instrução Normativa TCU nº 63/2010, nos exercícios de 2017 e 2019, o CNMP não constou em decisão normativa do TCU como unidade jurisdicionada a ter processos de contas ordinárias julgadas. 

    ** A partir do exercício de 2020, o processo de prestação de contas passou a ser regido pela Instrução Normativa TCU nº 84/2020