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    A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18.11.2011), dispõe que todo cidadão tem o direito e poderá apresentar pedido de acesso a informações e prevê a criação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).

    No âmbito do Ministério Público, o Conselho Nacional do Ministério Público regulamentou a matéria através da Resolução CNMP nº 89, de 28 de Agosto de 2012, segundo a qual cabe também às Ouvidorias a operacionalização do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) através de canais eletrônicos e presenciais apropriados para i) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; ii) informação sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; e iii) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

    Ato contínuo, a partir da Portaria CNMP-Presi nº 169, de 26 de setembro de 2012, foi instituído no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), cujo funcionamento fica condicionado à atuação do Protocolo Jurídico, da Ouvidoria Nacional, das unidades setoriais e da Secretaria-Geral deste Conselho.

    Com efeito, na busca pela concretização do direito constitucional de acesso à informação no ano de 2015, o Conselho Nacional do Ministério Público, através da Ouvidoria Nacional, realizou as ações descritas nos relatórios analíticos anuais a baixo:

    Ano de 2018

    Ano de 2017

    Ano de 2016

    Ano de 2015