Prorroga, a contar de 24 de abril de 2026, pelo período de 1 (um) ano, o prazo das atividades do Grupo de Trabalho instituído por meio da Portaria CNMP-PRESI nº 125, de 22 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 24 de abril de 2025.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 332 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 | Texto | 130 KB |