Institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Ministério Público.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 15-19, edição de 30/03/2023
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
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RESOLUÇÃO N° 259, DE 28 DE MARÇO DE 2023 - Arquivo digitalizado com assinatura