Altera o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, aprovado pela Resolução nº 92, de 13 de março de 2013, para assegurar a possibilidade de nova sustentação oral em hipóteses de alteração substancial da composição do Plenário (Proposição n.º 1.00572/2026-62).

Autor: Cons. Edvaldo Nilo de Almeida