O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) reitera o contive para participação, até 10 de novembro, de consulta pública on-line realizada com o objetivo de receber contribuições, dados e estudos sobre o cumprimento das determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635 — conhecida como “ADPF das Favelas”.
A iniciativa integra as ações preparatórias para a reunião pública que será realizada em 11 de dezembro, no Rio de Janeiro, com o objetivo de acompanhar as medidas voltadas à redução da letalidade e da vitimização policial no estado.
Durante o período da consulta, qualquer cidadão poderá preencher formulário disponível no portal do CNMP para solicitar informações ou enviar dados e manifestações relacionadas à execução das medidas determinadas pelo STF. As solicitações recebidas serão encaminhadas aos órgãos responsáveis pela implementação das ações. Os destinatários terão até 1º de dezembro para responder aos questionamentos, e todas as perguntas e respostas serão publicadas na íntegra no site do CNMP no dia 9 de dezembro, dois dias antes da reunião.
A consulta pública tem como finalidade ampliar a transparência e a participação social no monitoramento das políticas de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, conforme decisão do STF. A medida busca garantir que representantes da sociedade civil, pesquisadores e instituições públicas possam contribuir com informações e sugestões que subsidiem o trabalho de acompanhamento conduzido pelo CNMP. A reunião integra as ações do grupo de trabalho criado pelo Conselho em cumprimento à decisão do STF. Todas as informações sobre a reunião e sobre a atuação do GT estão disponíveis na página criada no portal do CNMP para dar publicidade à atividade de monitoramento do cumprimento e implementação das medidas determinadas na ADPF nº 635.
Contexto
A ADPF nº 635 foi ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) com o objetivo de sanar graves lesões a preceitos fundamentais decorrentes da política de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, marcada pela letalidade e vitimização da atuação policial. No julgamento, o STF impôs uma série de obrigações ao Estado, como o uso obrigatório de câmeras corporais por agentes de segurança. O Tribunal também determinou que o CNMP atuasse de forma consultiva, por meio de grupo de trabalho, para acompanhar o cumprimento das medidas e assegurar a participação democrática da sociedade civil.
Etapa preparatória – consulta pública
Data: 1º e 10 de novembro
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