A ADPF 635 (“Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental”) foi proposta em 2019 pelo PSB, com apoio de ONGs e movimentos sociais, para enfrentar a excessiva letalidade da atuação policial no Estado do Rio de Janeiro.

Seu chamado popular é “ADPF das Favelas” pois se concentra nas operações em comunidades vulneráveis, especialmente favelas, afetadas por conflitos policiais frequentes. 

Principais pedidos e medidas requeridas

A ação pede que o STF reconheça violações sistemáticas de direitos fundamentais e determine ao Estado do RJ uma série de medidas, entre elas:

• Plano de redução da letalidade policial
  Com medidas objetivas, cronograma e previsão de recursos para implementação.
• Maior transparência e controle social
  Participação da sociedade civil nos acompanhamentos; controle externo das operações; perícia independente; divulgação de dados sobre mortes em operações policiais.
• Restrições no uso de determinados equipamentos / práticas
  Uso de blindados, helicópteros, drones, armas pesadas etc., apenas em circunstâncias justificadas; protocolos especiais; restrições para operações próximas a creches, escolas, unidades de saúde.
• Proteção especial em contextos excepcionais
  Por exemplo, durante a pandemia COVID-19, que haja justificativas e comunicação das operações ao Ministério Público quando for necessário agir.

Decisão do STF e efeitos concretos

• Em 2020, o STF deferiu liminares cautelares que já impuseram restrições imediatas às operações policiais no RJ, exigindo comunicação ao Ministério Público, justificativas para operações em comunidades, e cuidados especiais durante a pandemia.
• Em abril de 2025, houve julgamento de mérito que homologou parcialmente plano do Estado do Rio para redução da letalidade policial, com algumas medidas adotadas, e o STF determinou complementações.

O que foi mantido e o que mudou

• Mantidos: obrigação de plano de redução da letalidade; uso de câmeras em uniformes e viaturas; GPS; presença de ambulância em operações planejadas; dados e indicadores de uso excessivo de força.
• Mudanças em relação ao que era pedido ou determinado provisoriamente:
  • Alguns protocolos mais rígidos para uso de helicópteros, operações próximas de escolas/ hospitais etc., foram suavizados ou alterados.
  • A perícia independente como proposta acabou não sendo incorporada como inicialmente desejado; controle externo acabou ficando com configurações que dependem de órgãos do Estado ou do Ministério Público. 

Situação atual e implicações práticas

• O Estado do Rio de Janeiro já apresentou um plano, parcialmente homologado. STF determinou complementações.
• O Ministério Público tem papel ativo no monitoramento do cumprimento das medidas.
• Ainda há muita mobilização de sociedade civil para garantir que o que foi decidido saia do papel.