O Conselho Nacional do Ministério Público aprovou o Plano Estratégico de Recuperação Territorial apresentado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. Em fevereiro, o presidente do CNMP, Paulo Gonet, encaminhou manifestação favorável ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635, conhecida como ADPF das Favelas. 

A decisão de Gonet teve como base a análise do grupo de trabalho voltado ao acompanhamento das medidas determinadas na ADPF. O GT é coordenado pelo subprocurador-geral da República, colaborador do CNMP e ex-conselheiro Antônio Edílio Magalhães, e conta com representantes de outras instituições e da sociedade civil. 

Em reunião realizada no mês passado, o grupo identificou avanços no cumprimento da decisão do STF, manifestou-se favoravelmente à homologação do plano de recuperação, com algumas ressalvas. O colegiado constatou a ausência de abordagens ou de eixos específicos relativos ao efetivo cumprimento, pelo Estado do Rio de Janeiro, das condicionantes estabelecidas pelo Supremo, como forma de minimizar a letalidade e a vitimização policiais, inclusive no que se refere à observância dessas condições como requisito para o prosseguimento dos Planos Tático e Operacional. Também apontou a falta de definição de marcadores de resultados concretos referentes às condicionantes fixadas no acórdão para o Estado do Rio de Janeiro, inclusive quanto à adoção desses indicadores como requisito para o prosseguimento dos referidos planos. 

O GT apontou, ainda, a ausência de mecanismos de interlocução do Estado com as demais instituições, em especial o Ministério Público e a Defensoria Pública, bem como com a sociedade civil, no acompanhamento da implementação do plano de retomada territorial. 

ADPF 635 

A ADPF 635 foi proposta em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro, com apoio de organizações não governamentais e movimentos sociais, para enfrentar a excessiva letalidade decorrente da atuação policial no Rio de Janeiro. A ação é popularmente chamada de “ADPF das Favelas” porque se concentra nas operações realizadas em comunidades vulneráveis, especialmente favelas, afetadas por conflitos policiais frequentes. 

A ação pede que o STF reconheça violações sistemáticas de direitos fundamentais e determine ao Estado do Rio de Janeiro uma série de iniciativas, como a elaboração de um plano de redução da letalidade policial com medidas objetivas, cronograma e previsão de recursos para sua implementação.

Em 2020, o STF deferiu medidas liminares cautelares que impuseram restrições imediatas às operações policiais no Rio de Janeiro, exigindo comunicação ao Ministério Público, justificativas para operações em comunidades e cuidados especiais durante a pandemia. Em abril de 2025, houve o julgamento de mérito, que homologou parcialmente o plano do Estado do Rio de Janeiro para redução da letalidade policial, reconhecendo algumas medidas já adotadas e determinando complementações. 

Grupo de trabalho 

O Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Decisão do STF na ADPF nº 635 foi instituído pela Portaria CNMP-PRESI nº 154/2025 e atualizado pela Portaria CNMP-PRESI nº 176/2025. O GT possui caráter administrativo e natureza exclusivamente consultiva para, em conjunto com o Estado do Rio de Janeiro e os órgãos competentes, monitorar o cumprimento e a implementação das medidas determinadas pelo Supremo, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 

Além do coordenador-geral, o subprocurador-geral da República Antônio Edílio Magalhães, integram o GT representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de instituições do Rio de Janeiro: Ministérios Públicos estadual e federal, Polícia Militar e Defensoria Pública. A sociedade civil é representada por profissionais do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea) e da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas (FGV Ebape). As atividades do GT são secretariadas pelo secretário-geral do CNMP, com apoio de servidores da Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público. 

Entre as iniciativas realizadas para discutir as ações ligadas à ADPF 635, o GT promoveu audiência pública no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e reuniu-se com representantes da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e da sociedade civil. 

O GT também foi responsável por criar o painel de Business Intelligence (BI) com dados do Relatório de monitoramento da letalidade e vitimização policial, que reúne dados, por Área Integrada de Segurança Pública (integração entre as Polícias Militar e Civil), de 2003 até dezembro de 2025. O documento foi elaborado pelo Laboratório para Redução da Violência (Leme), organização sem fins lucrativos dedicada à produção de evidências e à avaliação de políticas de prevenção e redução da violência no Brasil.   

De acordo com o relatório, houve tendência de queda das mortes por intervenção de agentes do Estado, sobretudo a partir de 2021. Em 2024, a média mensal foi de 59 mortes, com oscilações ao longo do ano, mas sem episódios extremos, configurando um padrão relativamente estável. Em 2025, contudo, esse padrão foi tensionado por um pico excepcional em outubro, quando foram registradas 175 mortes, número significativamente superior ao dos demais meses e destoante do comportamento recente da série. 

Esse aumento está diretamente associado à megaoperação policial deflagrada em 28 de outubro de 2025 nos complexos do Alemão e da Penha, que mobilizou milhares de agentes das polícias Civil e Militar e resultou em 117 mortes por intervenção policial, configurando o episódio mais letal já registrado no estado. 

Em relação à vitimização policial, o relatório aponta que, até 2020, era possível monitorar as mortes ocorridas fora de serviço, mas essa informação deixou de ser divulgada a partir daquele ano. O pico da série ocorreu em 2017, quando foram registrados 138 óbitos de policiais, sendo 130 da Polícia Militar e oito da Polícia Civil. Em 2025, houve 19 mortes de policiais em serviço. O Rio de Janeiro destaca-se, ainda, por ser a unidade da Federação com o maior número absoluto de policiais mortos.

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