A necessidade de respostas estruturais, de padronização de protocolos e de fortalecimento do controle externo da atividade policial marcou as conclusões do 31º episódio do programa Segurança Pública em Foco, promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), nessa quarta-feira, 27 de maio. Com o tema “Conflitos fundiários e o controle externo da atividade policial: o caso Sales Pimenta”, o debate reuniu especialistas que defenderam medidas institucionais para enfrentar a violência no campo e combater a impunidade em crimes contra defensores de direitos humanos.

Ao abrir o encontro, transmitido pelo canal do CNMP no Youtube, a presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP), conselheira Ivana Cei, relembrou o assassinato do advogado Gabriel Sales Pimenta, ocorrido em 1982, em Marabá/PA. A conselheira destacou a condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em razão da impunidade do crime.

A expositora do evento, promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia (MPBA) Suelim Iasmine Braga (foto à direita), integrante do Núcleo de Tratamento de Conflitos Agrários e Fundiários (Nuaf), afirmou que o Brasil “é o país mais perigoso para a defesa dos direitos da terra e do meio ambiente”. Citando dados da organização Global Witness, ela ressaltou que o País registrou 448 casos entre as 908 ocorrências catalogadas mundialmente entre 2002 e 2013.

Suelim destacou que o caso Sales Pimenta não é isolado e integra um conjunto de condenações impostas ao País pela Corte Interamericana em razão de violações relacionadas a conflitos agrários e violência contra defensores de direitos humanos. Segundo ela, a Corte reiterou, em diversos julgados, a existência de violência sistemática e de falhas estruturais do Estado brasileiro.

A promotora explicou que a sentença da CIDH apontou negligências na condução das investigações sobre a morte de Sales Pimenta, incluindo falhas na proteção de testemunhas, ausência de análise do contexto de atuação do advogado e desconsideração do histórico de conflitos fundiários na região de Marabá. “A Corte entendeu que isso não foi observado na condução do processo porque havia necessidade de verificação do próprio contexto dessa atuação da região”, afirmou.

Efeito amedrontador

Ainda segundo Suelim, a decisão internacional destacou o chamado chilling effect (efeito amedrontador e silenciador gerado pela impunidade), que afeta não apenas indivíduos, mas toda a coletividade. Para ela, a ausência de respostas efetivas do Estado contribui para processos de criminalização de defensores de direitos humanos, comunicadores, ambientalistas e comunidades tradicionais. “Esses processos de criminalização tornam a pessoa defensora de direitos humanos como o algoz quando, na verdade, ela busca a defesa daqueles direitos”.

A promotora também ressaltou as medidas determinadas pela Corte Interamericana para a preservação da memória do caso e para a prevenção de novas violações. Entre elas, a criação de um grupo de trabalho destinado a identificar as causas estruturais da impunidade em crimes contra defensores de direitos humanos.

Segundo Suelim, o GT formulou recomendações voltadas à criação de protocolos específicos de investigação, fiscalização de empresas de segurança privada e fortalecimento do controle externo da atividade policial no meio rural. Ela defendeu a elaboração de normativas nacionais para atuação policial em reintegrações de posse. “Hoje não há um protocolo ou uma determinação geral que estabeleça como essas reintegrações serão cumpridas pela autoridade policial, o que gera situações de vulnerabilidade”, disse.

A promotora acrescentou que o grupo também recomendou prioridade na tramitação de casos envolvendo defensores de direitos humanos e fortalecimento do Programa Nacional de Proteção a Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas. Para ela, as medidas propostas são importantes para uniformizar procedimentos e reduzir desigualdades na atuação estatal. “É importante salientar que o próprio Ministério Público Federal já havia emitido uma nota técnica citando essa ausência de normatividade no controle externo policial nos conflitos fundiários”, afirmou.

Após a exposição, a conselheira Ivana Cei observou que as condenações do Brasil pela CIDH têm revelado problemas recorrentes relacionados à ausência de responsabilização, falhas na preservação de provas e descumprimento de protocolos investigativos. Segundo a conselheira, “isso fragiliza a cadeia de custódia”.

Instrumento de silenciamento

O debatedor do encontro, procurador da República Matheus Andrade Bueno (foto à esquerda), coordenador da Comissão de Reforma Agrária e Conflitos Fundiários da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, defendeu que a segurança pública seja compreendida como instrumento de realização dos direitos humanos. “É muito relevante compreender a segurança pública não como uma oposição aos direitos humanos, mas como instrumento de realização dos direitos humanos também”, afirmou.

Bueno destacou que a Corte Interamericana adota uma perspectiva estrutural voltada à não repetição das violações. Para ele, o caso Sales Pimenta permanece atual diante da persistência dos conflitos agrários no país. Citando dados da Comissão Pastoral da Terra (CPT), informou que, somente em 2025, foram registrados 1.593 conflitos agrários no Brasil.

O procurador apontou ainda que a violência no campo funciona como “um instrumento de silenciamento e de manutenção de um estado de concentração fundiária que caracteriza estruturalmente a realidade brasileira”. Segundo ele, essa violência ocorre tanto por agentes estatais quanto privados, o que exige maior controle sobre a atuação policial e das empresas de segurança privada.

Matheus criticou práticas de reintegração de posse executadas sem ordem judicial e defendeu a centralidade do Poder Judiciário nesses procedimentos. “No caso Sales Pimenta, foi o Estado brasileiro que falhou como um todo. É exemplo de vários outros casos que se repetem e nos impõem agir”, afirmou.

Ao encerrar sua participação, o debatedor ressaltou a necessidade de soluções estruturais, aperfeiçoamento dos mecanismos de investigação e fortalecimento das políticas de proteção a defensores de direitos humanos. Também defendeu uma atuação colaborativa do Ministério Público e das instituições públicas no enfrentamento da violência em conflitos fundiários.

Ao final do programa, realizou-se um espaço de perguntas da mesa e dos participantes, com o objetivo de aprofundar o debate sobre os conflitos fundiários e o controle externo da atividade policial. Entre os temas abordados nas respostas dos especialistas estiveram os efeitos da impunidade estrutural apontada pela CIDH no caso Sales Pimenta sobre a atuação de defensores e defensoras de direitos humanos; o papel do sistema de justiça e do Ministério Público na adoção de medidas de devida diligência; e os impactos das recomendações formuladas pelo grupo de trabalho criado após a condenação internacional do Brasil.

Assista ao evento.

Foto: Leonardo Prado (secom/CNMP)
Confira o álbum de fotos do evento.

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