Todos os dias, milhões de pessoas compartilham informações pessoais ao informar o CPF em uma compra, realizar o cadastro em um aplicativo, colocar a digital numa catraca ou informar seu e-mail para acessar uma rede de internet. Esses dados ajudam a contar hábitos, preferências e rotinas. Para lembrar que cada cidadão tem direitos sobre essas informações, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) lança nesta sexta-feira, 14 de agosto — data de publicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) —, a campanha “Direitos do Titular de Dados”, voltada à conscientização e à promoção da cultura de proteção de dados.

A iniciativa busca ampliar o conhecimento do cidadão sobre os direitos assegurados na legislação, facilitar o exercício desses direitos e fortalecer a cultura de proteção de dados pessoais no âmbito da sociedade e do Ministério Público brasileiro.

A encarregada de Proteção de Dados do CNMP, promotora de Justiça do Ministério Público de Goiás (MPGO) Ana Paula Franklin, destaca que a proposta é fortalecer a transparência quanto aos procedimentos e prazos de resposta, consolidar uma comunicação cidadã sobre proteção de dados e incentivar a adoção coordenada da campanha pelos Ministérios Públicos de todo o país.

A campanha faz referência à publicação da Lei nº 13.709/2018, que estabeleceu regras de privacidade e segurança para o tratamento de dados pessoais no Brasil. Com cinco publicações centrais distribuídas entre agosto e novembro, a iniciativa será veiculada nas redes sociais do CNMP (Facebook, Instagram e X), no canal institucional do WhatsApp, no Portal do CNMP e nos canais internos da instituição. A proposta também será replicada pelos ramos e pelas unidades do Ministério Público brasileiro.

Voltada ao público interno (membros, servidores, estagiários e colaboradores) e ao público externo (cidadãos, jurisdicionados, fornecedores e demais interessados), a campanha prioriza linguagem acessível e orientações práticas sobre o exercício dos direitos dos titulares de dados.

As peças da campanha apresentam situações do cotidiano para demonstrar como os dados pessoais estão presentes em diferentes atividades. Entre os exemplos utilizados estão o cadastro em aplicativos, a utilização do CPF em estabelecimentos comerciais, o acesso a redes de internet e a identificação biométrica em serviços diversos.

Os conteúdos também destacam que essas informações podem revelar aspectos importantes da vida das pessoas, como hábitos de consumo, deslocamentos, rotinas e interesses, reforçando a importância de que sejam tratadas de forma segura, transparente e em conformidade com a legislação vigente.

Política nacional fortalece a cultura de proteção de dados

A campanha está alinhada à Resolução CNMP nº 281/2023, que criou, no âmbito do CNMP, a Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais (UEPDAP) como órgão central de fiscalização, orientação e governança. A norma também instituiu a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Ministério Público.

A resolução estabeleceu diretrizes para o planejamento e a execução das atividades institucionais relacionadas ao tratamento de dados pessoais, em conformidade com os princípios da LGPD. Entre os valores destacados estão o respeito à privacidade, à intimidade, à honra e à imagem, além do direito à autodeterminação informativa, reconhecendo a proteção de dados como instrumento de promoção dos direitos humanos, da cidadania e dos direitos fundamentais.

A norma também orienta a atuação institucional por meio de princípios como boa-fé, transparência, adequação à finalidade informada, necessidade, com coleta mínima de dados, segurança, prevenção de riscos, não discriminação, qualidade e integridade dos dados.

Como exercer seus direitos sobre dados pessoais no CNMP

Os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) podem ser exercidos pelo Canal do Cidadão, da Ouvidoria do CNMP. Para fazer um pedido, o cidadão deve acessar o sistema Ouvidoria Cidadã e preencher o formulário “Cadastro Manifestação”, disponível na opção “Manifestação Avulsa”, sem necessidade de cadastro, ou após o cadastramento no sistema.

No formulário, deve selecionar o tipo de manifestação “Pedido de informações” e indicar o direito que deseja exercer. Podem ser solicitados o acesso a dados pessoais, a revisão de decisão automatizada, a portabilidade de dados, a eliminação ou retificação de dados e a restrição de tratamento de dados pessoais. No caso de manifestação avulsa, é necessário anexar documento de identificação legível. O cidadão também pode solicitar sigilo de seus dados pessoais e acompanhar o pedido pelo sistema. 

Confira as orientações completas.

Para saber mais:

- Portal CNMP 
- Guia Orientativo "Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público" - ANPD
- Guia "Como proteger seus dados pessoais" - ANPD e Conselho Nacional de Defesa do Consumidor
- Cartilha "Meus dados, meus direitos" - ANPD
- Guia Rápido da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados - ESMPU