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Para exercer os seus direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, você deve enviar uma mensagem à Ouvidoria.

As orientações e a documentação necessária para o requerimento de cada direito do titular são detalhadas a seguir:

Direito de Acesso a dados pessoais

  1. No formulário http://ouvidoria.cnmp.mp.br/index.php?a=add, preencher os campos obrigatórios e selecionar a categoria “Pedido de informação”;
  2. No campo “Assunto”, preencher o direito a ser exercido, nesse caso “Requerimento de acesso a dados pessoais”;
  3. No campo “Mensagem”, indicar se você deseja ter o acesso simplificado[1] (imediato) ou completo[2] (até 15 dias, podendo ser prorrogado) e indicar se deseja impresso (mediante pagamento de custos de impressão, conforme art. 12 da Resolução CNMP nº 89/2012) ou digital; e
  4. Anexar documento de identificação legível.

Direito de Revisão de Decisão Automatizada

  1. No formulário http://ouvidoria.cnmp.mp.br/index.php?a=add, preencher os campos obrigatórios e selecionar a categoria “Pedido de informação”;
  2. No campo “Assunto”, preencher o direito a ser exercido, nesse caso “Requerimento de revisão de decisão automatizada”;
  3. No campo “Mensagem”, indicar qual a decisão automatizada que deseja ser revista e os fundamentos para o pedido de revisão; e
  4. Anexar documento de identificação legível.

Direito à Portabilidade de Dados

  1. No formulário http://ouvidoria.cnmp.mp.br/index.php?a=add, preencher os campos obrigatórios e selecionar a categoria “Pedido de informação”;
  2. No campo “Assunto”, preencher o direito a ser exercido, nesse caso “Requerimento de portabilidade de dados pessoais”;
  3. No campo “Mensagem”, informar quais dados que se deseja realizar portabilidade, para qual organização deseja que os dados sejam transferidos e o nome, CNPJ e endereço da organização; e
  4. Anexar documento de identificação legível.

Direito de Eliminação ou Retificação

  1. No formulário http://ouvidoria.cnmp.mp.br/index.php?a=add, preencher os campos obrigatórios e selecionar a categoria “Pedido de informação”;
  2. No campo “Assunto”, preencher o direito a ser exercido, nesse caso “Requerimento de eliminação ou retificação de dados pessoais”;
  3. No campo “Mensagem”, indicar se você deseja eliminarou retificar o dado pessoal da solicitação. 
    • Em caso de eliminação, informar quais são os dados que serão apagados. 
    • Em caso de retificação, informar quais são os dados que serão corrigidos e anexar os documentos que comprovem a incorreção dos dados.
  4. Anexar documento de identificação legível.

Direito de Restrição de Tratamento

  1. No formulário http://ouvidoria.cnmp.mp.br/index.php?a=add, preencher os campos obrigatórios e selecionar a categoria “Pedido de informação”;
  2. No campo “Assunto”, preencher o direito a ser exercido, nesse caso “Requerimento de restrição de tratamento de dados pessoais”;
  3. No campo “Mensagem”, indicar qual o tratamento[3] que deseja ser restrito; e
  4. Anexar documento de identificação legível.

 

[1] O acesso simplificado informa: se existem ou não dados pessoais do requerente na organização; quais são os dados tratados e informações gerais sobre possíveis outros requerimentos.

[2] O acesso completo informa: se existem ou não dados pessoais do requerente na organização; quais são os dados tratados; quais são os tratamentos realizados; a origem dos dados; as finalidades dos tratamentos; os critérios para os tratamentos; o tempo de armazenagem dos dados; se os dados são anonimizados; se os dados são compartilhados com alguma outra organização e informações gerais sobre possíveis outros requerimentos.

[3] Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.