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Para exercer os seus direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, você deve enviar uma mensagem à Ouvidoria.

 

  1. Na página do Sistema Ouvidoria Cidadã (acesse aqui), você poderá acessar o formulário “Cadastro Manifestação” sem a necessidade de cadastro, em “Manifestação Avulsa” e com a necessidade de cadastro, em “Cadastre-se”.
    1. Para a segunda opção, você deverá preencher campos para o cadastro de usuário, ativar o cadastro por meio de link recebido por e-mail e acessar o sistema com usuário (e-mail) e senha. Após o acesso, selecionando “Cadastrar Nova Manifestação” - “Ouvidoria”, você acessará o formulário “Cadastro Manifestação”.
  2. No formulário “Cadastro Manifestação”, selecione o tipo de manifestação “Pedido de informações”.

 

As orientações para preenchimento do formulário e a documentação necessária para o requerimento de cada direito do titular são detalhadas a seguir:

 

Direito de Acesso a dados pessoais

  1. No campo “Descrição da manifestação”, preencha o direito a ser exercido, nesse caso “Requerimento de acesso a dados pessoais”; indique se você deseja ter o acesso simplificado [1] (imediato) ou completo [2] (até 15 dias, podendo ser prorrogado) e se deseja impresso (mediante pagamento de custos de impressão, conforme art. 12 da Resolução CNMP nº 89/2012) ou digital;
  2. Anexe documento de identificação legível [3], em caso de “Manifestação Avulsa”;
  3. Indique se a manifestação está vinculada a outra já cadastrada;
  4. Selecione se deseja manter seus dados pessoais em sigilo;
  5. Marque “Não sou um robô”; e
  6. Clique em “Cadastrar”.

 

Direito de Revisão de Decisão Automatizada

  1. No campo “Descrição da manifestação”, preencha o direito a ser exercido, nesse caso “Requerimento de revisão de decisão automatizada” e indique qual a decisão automatizada que deseja ser revista e os fundamentos para o pedido de revisão;
  2. Anexe documento de identificação legível [3], em caso de “Manifestação Avulsa”;
  3. Indique se a manifestação está vinculada a outra já cadastrada;
  4. Selecione se deseja manter seus dados pessoais em sigilo;
  5. Marque “Não sou um robô”; e
  6. Clique em “Cadastrar”.

 

Direito à Portabilidade de Dados

  1. No campo “Descrição da manifestação”, preencha o direito a ser exercido, nesse caso “Requerimento de portabilidade de dados pessoais” e informe quais dados que se deseja realizar portabilidade, para qual organização deseja que os dados sejam transferidos e o nome, CNPJ e endereço da organização;
  2. Anexe documento de identificação legível [3], em caso de “Manifestação Avulsa”;
  3. Indique se a manifestação está vinculada a outra já cadastrada;
  4. Selecione se deseja manter seus dados pessoais em sigilo;
  5. Marque “Não sou um robô”; e
  6. Clique em “Cadastrar”.

 

Direito de Eliminação ou Retificação

  1. No campo “Descrição da manifestação”, preencha o direito a ser exercido, nesse caso “Requerimento de eliminação ou retificação de dados pessoais” e indique se você deseja eliminar ou retificar o dado pessoal da solicitação;
    • Em caso de eliminação, informar quais são os dados que serão apagados.
    • Em caso de retificação, informar quais são os dados que serão corrigidos e anexar os documentos que comprovem a incorreção dos dados.
  2. Anexe documento de identificação legível [3], em caso de “Manifestação Avulsa”;
  3. Indique se a manifestação está vinculada a outra já cadastrada;
  4. Selecione se deseja manter seus dados pessoais em sigilo;
  5. Marque “Não sou um robô”; e
  6. Clique em “Cadastrar”.

 

Direito de Restrição de Tratamento

  1. No campo “Descrição da manifestação”, preencha o direito a ser exercido, nesse caso “Requerimento de restrição de tratamento de dados pessoais” e indique qual o tratamento [4] que deseja ser restrito;
  2. Anexe documento de identificação legível [3], em caso de “Manifestação Avulsa”;
  3. Indique se a manifestação está vinculada a outra já cadastrada;
  4. Selecione se deseja manter seus dados pessoais em sigilo;
  5. Marque “Não sou um robô”; e
  6. Clique em “Cadastrar”.

 

[1] O acesso simplificado informa: se existem ou não dados pessoais do requerente na organização; quais são os dados tratados e informações gerais sobre possíveis outros requerimentos.

[2] O acesso completo informa: se existem ou não dados pessoais do requerente na organização; quais são os dados tratados; quais são os tratamentos realizados; a origem dos dados; as finalidades dos tratamentos; os critérios para os tratamentos; o tempo de armazenagem dos dados; se os dados são anonimizados; se os dados são compartilhados com alguma outra organização e informações gerais sobre possíveis outros requerimentos.

[3] O documento de identificação é necessário para garantir que o direito a ser exercido seja mediante requerimento do próprio titular ou representante legalmente constituído conforme preconiza o § 3º do artigo 18 da LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018).

[4] Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.