Dispõe sobre a criação da Comissão Extraordinária de Aperfeiçoamento e Fomento da Atuação do Ministério Público na Área da Saúde.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RESOLUÇÃO Nº 186, DE 5 DE MARÇO DE 2018. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 86 KB |