Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarao limitados. Apresentação - Conselho Nacional do Ministério Público

O CNMP poderá criar comissões permanentes ou temporárias, compostas por seus membros, para o estudo de temas e de atividades específicas, relacionados às suas áreas de atuação.

As comissões permanentes serão compostas por, no mínimo, três Conselheiros, sendo um deles não integrante do Ministério Público, assegurada, sempre que possível, a representação proporcional dos órgãos legitimados pelo artigo 130-A, da Constituição Federal.

As comissões temporárias serão constituídas na forma e com as atribuições previstas no ato de que resultar a sua criação e terão suas atividades encerradas ao fim do prazo estabelecido ou tão logo atinjam o fim a que se destinam.

São comissões permanentes do Conselho:

I – Comissão de Controle Administrativo e Financeiro;

II – Comissão da Infância e Juventude;

III – Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público;

IV – Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública;

V – Comissão de Planejamento Estratégico;

VI – Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência;

VII – Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais.

Os presidentes das comissões serão eleitos pelo voto da maioria do Plenário, na sessão imediatamente posterior à vacância do cargo, para mandato de um ano ou, no caso de comissão temporária, até o encerramento de suas atividades.