Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Dispõe sobre a criação de ouvidorias dos Ministérios Públicos da União e dos Estados por meio de apresentação do devido projeto de lei de acordo com o que estabelece o art. 130-A, § 5º da CF, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004.

 

 

 


Publicação: Diário da Justiça, Seção 1, edição de 10/07/2007
Categoria: Recomendações
Status: Vigente

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RECOMENDAÇÃO Nº 3, DE 05 DE MARÇO DE 2007. - Texto pdf 99 KB