Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Dispõe sobre o exercício do controle externo por parte dos membros do Ministério Público da União e dos Estados, segundo as normas constitucionais e legais pertinentes e com as orientações regulamentares expedidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público, em especial a Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007.

Publicação: Diário da Justiça, Seção Única, edição de 12/04/2010
Categoria: Recomendações
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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RECOMENDAÇÃO Nº 15, DE 7 DE ABRIL DE 2010. -	Texto	pdf	102 KB

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RECOMENDAÇÃO Nº 15, DE 7 DE ABRIL DE 2010.

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