Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Nota técnica referente a normas editadas isolada e conjuntamente pelo Conselho Superior de Polícia/DPF e Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil, visando, por via transversa, delimitar o alcance de atribuição constitucional do Ministério Público inerente ao controle externo da atividade policial. Impossibilidade. Usurpação da competência regulamentar do CNMP. Afronta evidente à Lex Legum. Natureza jurídica de cláusula pétrea do inciso VII do art. 129, por representar garantia constitucional concernente ao controle da eficácia da atividade policial. Estudo elaborado pela Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, objetivando subsidiar elaboração de nota técnica a ser expedida pelo Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público.

Aprovação: 26 de janeiro de 2016

 

 


Publicação: Publicado no Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, págs.1/11, edição de 08/03/2016
Categoria: Notas Técnicas
Status: Vigente

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
Nota Técnica nº 7, de 26 de janeiro de 2016 - Arquivo com texto selecionável Texto pdf 943 KB
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