Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público nas “audiências de custódia”.
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 14/10/2015
Categoria: Recomendações
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
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RECOMENDAÇÃO Nº 28, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015. - Arquivo digitalizado com assinatura
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