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Nota Técnica referete ao Projeto de Lei do Senado nº 554, de 2011, que estabelece a pronta apresentação do preso à autoridade judicial no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após efetivada a prisão.

 

Aprovação: 25 de agosto de 2015


Publicação: Publicado no DOU, Seção 1, págs. 53-54, edição de 23/09/2015
Categoria: Notas Técnicas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
Nota Técnica nº 6, de 25 de agosto de 2015 - Arquivo com texto selecionável Texto pdf 184 KB
Nota Técnica nº 6, de 25 de agosto de 2015 (Imagem do original) - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 1 MB