Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Dispõe sobre a uniformização das inspeções em estabelecimentos penais pelos membros do Ministério Público.

 

 

 


Publicação: Diário da Justiça, Seção Única, edição de 16/08/2010
Categoria: Resoluções
Status: Vigente

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 56, DE 22 DE JUNHO DE 2010. - Texto pdf 143 KB