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Regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e dá outras providências.

 

 


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 24/09/2012
Categoria: Resoluções
Status: Vigente

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 89, DE 28 DE AGOSTO 2012. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 154 KB