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Objeto:

Exame da constitucionalidade de projeto de Decreto Legislativo em curso na Câmara dos Deputados, com o objetivo de sustar os efeitos da Resolução CNMP n° 20, de 20 junho de 2007, que regulamenta a atividade de controle externo da atividade policial, notadamente o artigo 4°, §1°.

Data:

Aprovação: 6 de agosto de 2007.


Publicação: DJ, Seção 1, de 14 de agosto de 2007, pág. 1486/1487, edição de 06/08/2007
Categoria: Notas Técnicas
Status: Vigente

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
Nota Técnica 06/08/2007 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 387 KB