Objeto:

Exame da constitucionalidade de projeto de Decreto Legislativo em curso na Câmara dos Deputados, com o objetivo de sustar os efeitos da Resolução CNMP n° 20, de 20 junho de 2007, que regulamenta a atividade de controle externo da atividade policial, notadamente o artigo 4°, §1°.

Data:

Aprovação: 6 de agosto de 2007.