O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou nesta terça-feira, 13 de dezembro, por unanimidade, durante a 24ª Sessão Ordinária de 2016, proposta de recomendação que visa a sugerir parâmetros para a atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em saúde. A proposta foi apresentada pelo conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF), e relatada pelo conselheiro Gustavo do Vale Rocha (na foto, à esquerda).
A proposta de recomendação foi formulada com base nas informações colhidas na audiência pública “Custeio constitucionalmente adequado da educação e da saúde e o papel do Ministério Público diante da crise fiscal e da necessidade de equilíbrio federativo”, debatida com o Grupo de Trabalho de Educação (GT-8), vinculado à CDDF, e que contou com a expressiva participação de representantes dos Conselhos de Educação e da Saúde, do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, de diversos Tribunais de Contas do país, de entidades da sociedade civil e de especialistas com profundo conhecimento da matéria.
O conselheiro Gustavo do Vale Rocha destacou que a proposta “demonstra-se de grande valia para o Ministério Público brasileiro, tendo em vista que trata de um dos temas atuais prioritários em nosso país, o controle do dever de gasto mínimo em saúde, o que implicará em benefícios diretos e indiretos para toda a coletividade”.
Entre outras questões, o texto aprovado recomenda que os procuradores-gerais e os diretores dos Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional devem empreender esforços para a inclusão do tema “Financiamento Constitucional do Direito à Saúde” no ingresso vestibular da carreira, nos cursos de formação e atualização dos membros do Ministério Público, bem como para a priorização da temática no planejamento estratégico das unidades.
Além disso, a recomendação sugere que os ramos do Ministério Público da União e dos Estados devem empreender esforços administrativos e institucionais para dar apoio e fomentar a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do custeio constitucionalmente adequado do direito à saúde.
O texto também estabelece que os membros do Ministério Público com atribuições para atuação na Saúde e no Patrimônio Público devem realizar ações coordenadas para evitar e reprimir quaisquer desvios e retrocessos quantitativos ou qualitativos no piso de custeio do direito à saúde, acompanhando sua execução orçamentário-financeira e respectiva prestação de contas, por meio da avaliação dos instrumentos de gestão e de planejamento na saúde (Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei Orçamentária Anual – LOA, Plano de Saúde, Programação Anual de Saúde – PAS, Relatório Quadrimestral, o Relatório Anual de Gestão – RAG), entre outros.
A recomendação entrará em vigor após a assinatura do presidente do Conselho, Rodrigo Janot, e com a publicação no Diário Eletrônico do CNMP.
Processo: 1.00415/2016-30 (proposição).
Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP).