O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou nesta terça-feira, 24 de abril, por unanimidade, durante a 7ª Sessão Ordinária de 2018, proposta de resolução que aprova o Regimento Interno da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP).

A proposta foi relatada pelo conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello e apresentada pelos conselheiros Lauro Machado e Dermeval Farias, respectivamente, presidente e vice-presidente da UNCMP, no dia 20 de fevereiro, durante a 2ª Sessão Ordinária de 2018 do CNMP.

O documento estabelece as disposições gerais, as competências, as atribuições, a organização administrativa, as despesas e receitas da UNCMP, além das diretrizes para os conteúdos programáticos dos cursos do Ministério Público e as disposições finais e transitórias.

De acordo com a proposta, são diretrizes da UNCMP: a cooperação intra e interinstitucional; o alinhamento aos objetivos estratégicos; e a racionalização e otimização dos recursos em formação e capacitação, com ênfase no ensino a distância.

O texto estipula que compete à UNCMP regulamentar, por meio de diretrizes gerais, os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento dos membros e dos servidores do Ministério Público, respeitada a autonomia pedagógica das escolas institucionais de cada ramo do Ministério Público brasileiro; e organizar cursos, seminários, pesquisas e similares, diretamente ou em parceria e convênio com instituições e órgãos da mesma natureza.

A proposta determina, também, que, entre outras, são atribuições da UNCMP: definir as diretrizes gerais para a formação e o aperfeiçoamento de membros e servidores do Ministério Público; promover a fiscalização e o controle dos cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento dos membros e dos servidores do Ministério Público, respeitada a autonomia pedagógica das escolas institucionais de cada ramo do Ministério Público brasileiro; promover a cooperação com entidades nacionais e estrangeiras ligadas ao ensino, pesquisa e extensão; e incentivar o intercâmbio entre o Ministério Público brasileiro e o de outros países.

A UNCMP, criada por meio da Resolução CNMP nº 146/2016, é vinculada ao CNMP e voltada para a regulamentação de cursos oficiais e para o aperfeiçoamento de membros e servidores do MP brasileiro.

Processo: 1.00145/2018-47 (proposição).

Foto: Erivelton Viana (Ascom/CNMP).