O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, as determinações da Comissão da Infância e Juventude (CIJ/CNMP) nos Procedimentos Internos de Comissão (PIC) nº 112/2018-06, 80/2018-31 e 192/2017-19, que compilam os dados e documentos colhidos nas visitas técnicas realizadas em 31 unidades de internação, acolhimento institucional e semiliberdade vinculadas aos sistemas socioeducativos dos Estados do Piauí, Acre e Alagoas. A aprovação ocorreu nesta terça-feira, 26 de março, durante a 4ª Sessão Ordinária de 2019.

Ao determinar o arquivamento dos PICs, a comissão apurou que o MP vem atuando com regularidade e propôs que sejam enviadas cópias dos relatórios finais da comissão aos respectivos procuradores-gerais de Justiça dos Estados visitados. O objetivo é que se dê ciência aos promotores de Justiça para que continuem as diligências, visando a acionar ou interagir com o Poder Executivo para adotar as providências necessárias a fim de sanar as irregularidades apontadas no relatório de inspeção.

Além disso, a CIJ/CNMP propôs que se solicite às Procuradorias-Gerais de Justiça, respeitando a sua autonomia funcional, o encaminhamento de cópias dos referidos relatórios aos seus governadores estaduais e secretários de Assistência Social, Saúde, Educação e Direitos Humanos para que promovam políticas públicas que garantam o que está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei nº 12.594/2012.

Ao final do julgamento, a presidente do CNMP e procuradora-geral da República, Raquel Dodge, sugeriu a compilação de todos os dados dos relatórios realizados pela CIJ em um documento de referência. O conselheiro presidente da Comissão da Infância e Juventude, Leonardo Accioly, acolheu e agradeceu a sugestão, informando que a comissão se reunirá para produzir um documento com amplo diagnóstico da socioeducação no país para posterior publicação.

Processos: 192/2017-19, 080/2018-31 e 112/2018-94 (Procedimento Interno de Comissão)

Foto: Erivelton Viana (Ascom/CNMP)