PORTARIA CONJUNTA CNMP/MDH Nº 1, DE 26 DE JUNHO DE 2018.
PORTARIA CONJUNTA CNMP-MPU Nº 1 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
PORTARIA CNMP-PRESI/CDDF N° 5 DE 29 DE JUNHO DE 2023
PORTARIA CNMP–PRESI/CDDF N° 6 DE 14 DE JULHO DE 2023