Institui Grupo de Trabalho conjunto entre o Conselho Nacional do Ministério Público e o Ministério dos Direitos Humanos no tocante à temática tratada pela Comissão da Infância e Juventude e pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a finalidade de avaliar a situação do atendimento socioeducativo no país e as questões orçamentárias referentes ao assunto.