Institui o Programa de Intercâmbio Profissional na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) para membros do Ministério Público brasileiro.
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PORTARIA CNMP–PRESI/CDDF N° 6 DE 14 DE JULHO DE 2023 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 162 KB | ![]() |