Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Estabelece regras gerais para a proteção pessoal de membros do Ministério Público e de seus familiares diante de situação de risco decorrente do exercício da função.

 

 

 

 


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 21/10/2014
Categoria: Resoluções
Status: Vigente

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 116, DE 6 DE OUTUBRO DE 2014. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 107 KB