Recomenda a garantia do acesso das pessoas em situação de rua às dependências do Ministério Público brasileiro.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, pág. 8-10, edição de 19/04/2017
Categoria: Recomendações
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
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RECOMENDAÇÃO Nº 53, DE 28 DE MARÇO DE 2017. -
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