Altera a Resolução n.º 92/2013, que estabelece o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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Emenda Regimental Nº 12 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 944 KB | ||
Emenda Regimental Nº 12 - Arquivo com texto selecionável | Texto | odt | 121 KB |