Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Dispõe que as provisões de encargos trabalhistas a serem pagas pelas Unidades Ministeriais às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua no âmbito do Ministério Público, quando for conveniente para a Administração, sejam glosadas do valor mensal do contrato e depositadas exclusivamente em banco público oficial.

Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 4-6, edição de 10/05/2017
Categoria: Recomendações
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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RECOMENDAÇÃO Nº 55, DE 28 DE MARÇO DE 2017. - Arquivo digitalizado com assinatura	Texto	pdf	1 KB

Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3
Edifício Adail Belmonte - Brasília - DF - CEP: 70070-600
Telefone (61) 3366-9100
CNPJ: 11.439.520/0001-11
Horário de funcionamento:
I - de segunda a sexta, das 9h às 19h, para serviço de protocolo e biblioteca;
II - de segunda a sexta, das 12h às 19h, para atendimento ao público e demais serviços.

RECOMENDAÇÃO Nº 55, DE 28 DE MARÇO DE 2017.

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