Dispor sobre a atuação do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios na realização de visitas em instituições que atendam pessoas com deficiência em regime de acolhimento e/ou internação de longa permanência.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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RECOMENDAÇÃO N° 64, DE 24 DE JANEIRO DE 2018 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 101 KB |