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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 33, DE 1º DE MARÇO DE 2018.


Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas transgênero usuárias dos serviços, pelos membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.


Publicação: Diário Eletrônico CNMP, Caderno Administrativo, edição de 05/03/2018
 Categoria: Portarias da Presidência
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 33, DE 1º DE MARÇO DE 2018. Texto pdf 55 KB

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