Altera a Portaria CNMP-PRESI nº 63, de 26 de maio de 2015, que regulamenta, na área finalística do Conselho Nacional do Ministério Público, o processo eletrônico e a utilização do sistema de processamento de informações e de prática de atos processuais, denominado Sistema ELO, e dá outras providências.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 78, DE 13 DE JUNHO DE 2018. | Texto | 130 KB |