ACT nº 16/2018, que entre si celebram o TRF 4 e o cNMP, com a finalidade de autorizar a cessão do direito de uso do SEI - Sistema Eletrônico de Informações com a inclusão da funcionalidade SEI JULGAR.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 16 (TRF4) - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 59 KB |